Ementa: CONSIDERA FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICIPIO DE VITORIA,DE ACORDO COM O DEC.LEI FEDERAL N.86,DE 27/12/66, AS SEGUINTES DATAS:SEXTA-FEIRA DA PAIXAO,CORPUS CHRISTIS,NOSSA SENHORA DA PENHA,NOSSA SENHORA DA VITORIA -DIA 08 DE SETEMBRO. REVOGAM-SE AS LEIS NS.19 DE 08/09/48 E 85 DE 26/08/49.PROC.23443/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1967

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Lei Ordinária85/1949 26/08/1949REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19/1948 08/09/1948REVOGA TOTALMENTE

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